HC 982576 - DECISAO

HC 982576 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da documentação essencial (inteiro teor do acórdão e decreto prisional) nos autos, sendo o rito do habeas corpus baseado em prova pré-constituída que não admite dilação probatória; para impugnação da dosimetria de decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRAZ JUNIO DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar, Revisão Criminal, Remição Da Pena, Instrução Do Feito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar Revisão Criminal Remição Da Pena +1 more

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Parties

BRAZ JUNIO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão e do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da documentação essencial (inteiro teor do acórdão e decreto prisional) nos autos, sendo o rito do habeas corpus baseado em prova pré-constituída que não admite dilação probatória; para impugnação da dosimetria de decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.