AREsp 2793190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução da pena-base foi considerado incabível em razão de que, na apelação, a pena já havia sido fixada no mínimo legal, o que tornou a fundamentação do recurso deficiente e impôs a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JORDANO RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reconhecimento Pessoal, Art. 157 Do CP, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Pena Base Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JORDANO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução da pena-base foi considerado incabível em razão de que, na apelação, a pena já havia sido fixada no mínimo legal, o que tornou a fundamentação do recurso deficiente e impôs a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.