HC 986222 - DECISAO

HC 986222 - DECISAO

Por serem a natureza, diversidade e quantidade de droga características relacionadas ao mesmo objeto, não podem ser utilizadas de forma a incidir em momentos distintos da dosimetria, sob pena de bis in idem; assim, afastada a modulação do redutor feita pelas instâncias locais, aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MAURICIO SANTOS DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para aplicar a fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Ne Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Ne Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

MAURICIO SANTOS DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e possibilidade de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial e impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por serem a natureza, diversidade e quantidade de droga características relacionadas ao mesmo objeto, não podem ser utilizadas de forma a incidir em momentos distintos da dosimetria, sob pena de bis in idem; assim, afastada a modulação do redutor feita pelas instâncias locais, aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para aplicar a fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a fração máxima (2/3) do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão