HC 876044 - ACORDAO

HC 876044 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a quantidade de droga apreendida, conjugada ao modus operandi e à divisão de tarefas, indica dedicação do agravante a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a desconstituição desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALBERTO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para afastar o redutor
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a quantidade de droga apreendida, conjugada ao modus operandi e à divisão de tarefas, indica dedicação do agravante a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a desconstituição desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental