HC 954492 - ACORDAO

HC 954492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime semiaberto foi adequadamente fundamentado por circunstâncias judiciais desfavoráveis concretas — notadamente a personalidade agressiva do acusado, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi — em conformidade com os critérios do art. 59 e com os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando devidamente motivado.

Parties
Agravante: VINICIUS DONIZETTI SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Ameaça, Lesões Corporais, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Fixação Do Regime Inicial Ameaça Lesões Corporais Circunstâncias Judiciais

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Parties

VINICIUS DONIZETTI SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto apesar de pena inferior a quatro anos com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime semiaberto foi adequadamente fundamentado por circunstâncias judiciais desfavoráveis concretas — notadamente a personalidade agressiva do acusado, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi — em conformidade com os critérios do art. 59 e com os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando devidamente motivado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.