REsp 2181057 - DECISAO

REsp 2181057 - DECISAO

O STJ afastou o reconhecimento de maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por entender pacificada a jurisprudência de que tal condenação não gera maus antecedentes nem reincidência, e determinou o decote desse antecedente na dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão e 14 dias-multa conforme o voto minoritário acolhido.

Parties
Recorrente: Tiago Henrique Barcelos; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Posse Para Uso Pessoal De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Dosimetria Maus Antecedentes Posse Para Uso Pessoal De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Tiago Henrique Barcelos

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) configura maus antecedentes ou reincidência
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria quando há condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O STJ afastou o reconhecimento de maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por entender pacificada a jurisprudência de que tal condenação não gera maus antecedentes nem reincidência, e determinou o decote desse antecedente na dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão e 14 dias-multa conforme o voto minoritário acolhido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decotar o antecedente relativo à condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão e 14 dias-multa