HC 985672 - DECISAO

HC 985672 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativa do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 baseada apenas em ação penal em curso não pode prevalecer; ademais, a redução por confissão espontânea foi aplicada em fração menor sem fundamentação concreta. Assim, deve-se aplicar a atenuante da confissão na fração de 1/6 e reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, recalculando a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias, com regime inicial semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi concedido liminarmente.

Parties
Paciente: FÁBIO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0020133-78.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Regime Inicial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FÁBIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0020133-78.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação exigida para utilização de fração diversa de 1/6 na atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativa do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 baseada apenas em ação penal em curso não pode prevalecer; ademais, a redução por confissão espontânea foi aplicada em fração menor sem fundamentação concreta. Assim, deve-se aplicar a atenuante da confissão na fração de 1/6 e reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, recalculando a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias, com regime inicial semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi concedido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus.
  • Aplicada a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6.