HC 988116 - DECISAO

HC 988116 - DECISAO

Constatada ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o acórdão reconheceu confissão parcial, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP (fração de 1/12), sendo necessário redimensionar as penas individuais e, considerando concurso formal e diminuição da tentativa, fixar a pena total em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto; por isso a ordem foi concedida liminarmente para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: João Xavier de Almeida; Vítima: Luiz Carlos de Abreu; Vítima: Juarez dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Parcial, Atenuante, Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Concurso Formal
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Parcial Atenuante Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Concurso Formal

Case Brief

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Parties

João Xavier de Almeida

Paciente

Luiz Carlos de Abreu

Vítima

Juarez dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão parcial na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus como meio para revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o acórdão reconheceu confissão parcial, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP (fração de 1/12), sendo necessário redimensionar as penas individuais e, considerando concurso formal e diminuição da tentativa, fixar a pena total em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto; por isso a ordem foi concedida liminarmente para redimensionar a pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial semiaberto