AREsp 2791732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao abrandamento do regime inicial em razão de detração não foi debatida pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), sendo incompatível, além disso, reduzir a pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO VITORINO DE SOUZA NERIS; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Detração Penal, Regime Inicial, Prequestionamento, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Detração Penal Regime Inicial Prequestionamento Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO VITORINO DE SOUZA NERIS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime inicial em decorrência da detração penal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao abrandamento do regime inicial em razão de detração não foi debatida pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), sendo incompatível, além disso, reduzir a pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.