AREsp 2860607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre aplicação da fração máxima da diminuição pela tentativa não foi oportunamente suscitada de forma específica na origem, faltando prequestionamento e embargos de declaração; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fato não infirmado (luta corporal com a vítima) apto a manter a redução em 1/3.

Parties
Agravante: Luismar Melo Castro Bomfim; Interveniente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Tentativa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luismar Melo Castro Bomfim

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Redução da pena pela tentativa (fração aplicável: 1/3 ou 2/3)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre aplicação da fração máxima da diminuição pela tentativa não foi oportunamente suscitada de forma específica na origem, faltando prequestionamento e embargos de declaração; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fato não infirmado (luta corporal com a vítima) apto a manter a redução em 1/3.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.