HC 966903 - DECISAO

HC 966903 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes pelo acórdão recorrido, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina que, na falta de justificativa específica para cumulação, prevaleça apenas a maior causa de aumento (art. 68, parágrafo único, CP); por isso a dosimetria foi refeita mantendo-se exclusivamente a majorante de 1/2, com consequente redução das penas dos pacientes.

Parties
Paciente: ALISSON ALAN PEREIRA; Paciente: EVERTON MACHADO MADRUGA; Paciente: WILLIAN JAMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que, na terceira fase da dosimetria das penas dos pacientes, incida exclusivamente a causa de aumento de 1/2 (art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013).
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Lei N. 12.850/2013, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Lei N. 12.850/2013 Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALISSON ALAN PEREIRA

Paciente

EVERTON MACHADO MADRUGA

Paciente

WILLIAN JAMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes especiais
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes pelo acórdão recorrido, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina que, na falta de justificativa específica para cumulação, prevaleça apenas a maior causa de aumento (art. 68, parágrafo único, CP); por isso a dosimetria foi refeita mantendo-se exclusivamente a majorante de 1/2, com consequente redução das penas dos pacientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que, na terceira fase da dosimetria das penas dos pacientes, incida exclusivamente a causa de aumento de 1/2 (art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que, na terceira fase da dosimetria das penas dos pacientes, incida exclusivamente a causa de aumento de 1/2 (art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013)