AREsp 2424081 - DECISAO

AREsp 2424081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa das consequências do homicídio (vítima deixou filhos menores dependentes) e que não há critério matemático impositivo para fixação da pena-base, cabendo à instância a quo discricionariedade vinculada devidamente justificada.

Parties
Agravante: Raul dos Santos de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

Raul dos Santos de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Ilegalidade de adoção de critério matemático obrigatório (frações) para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa das consequências do homicídio (vítima deixou filhos menores dependentes) e que não há critério matemático impositivo para fixação da pena-base, cabendo à instância a quo discricionariedade vinculada devidamente justificada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.