HC 866118 - DECISAO

HC 866118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração seria sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte; para desconstituir a dosimetria seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus, além de não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: DAYANNA SILVA CARDOSO; Paciente: CARLA LARISSE SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

DAYANNA SILVA CARDOSO

Paciente

CARLA LARISSE SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base e aplicação da causa especial do §4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração seria sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte; para desconstituir a dosimetria seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus, além de não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.