HC 947352 - DECISAO

HC 947352 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus não pode substituir recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; a dosimetria impugnada apresenta fundamentação concreta e eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Extorsão, Organização Criminosa, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Extorsão Organização Criminosa Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MARCELO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus não pode substituir recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; a dosimetria impugnada apresenta fundamentação concreta e eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus