AREsp 2836698 - DECISAO

AREsp 2836698 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos fático-probatórios que excedem as elementares do tipo (disparos em via pública junto a pessoas, risco a terceiros), justificando a valoração negativa da circunstância do crime e a exasperação da pena-base; ademais, a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Adriano Dias da Silva; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Pela Presidência Do Stj; Agravo Conhecido Para Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Adriano Dias da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Pela Presidência Do Stj; Agravo Conhecido Para Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime (exasperação da pena-base) está fundamentada em elementos concretos além do tipo
  3. 3 Se ocorreria revolvimento de prova/reexame fático-probatório ao admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos fático-probatórios que excedem as elementares do tipo (disparos em via pública junto a pessoas, risco a terceiros), justificando a valoração negativa da circunstância do crime e a exasperação da pena-base; ademais, a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial