HC 757329 - ACORDAO

HC 757329 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida (redução da pena-base e reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) demandaria reexame do contexto fático-probatório; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (modus operandi, elevada quantidade de entorpecentes, veículo preparado, histórico de procedimentos penais) que justificaram a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor, não sendo possível, via habeas corpus, reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: LUCAS JUNIOR ESTEVAO; Agravante: MATHEUS ESTEVAO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Base Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JUNIOR ESTEVAO

Agravante

MATHEUS ESTEVAO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida (redução da pena-base e reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) demandaria reexame do contexto fático-probatório; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (modus operandi, elevada quantidade de entorpecentes, veículo preparado, histórico de procedimentos penais) que justificaram a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor, não sendo possível, via habeas corpus, reformar tal conclusão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.