HC 966773 - DECISAO

HC 966773 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento porque a quantidade de drogas deveria ser sopesada na primeira fase da dosimetria (art.42 da Lei 11.343/06) e, sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo, impõe-se reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa; assim, a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: DOUGLAS MIKAEL NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0744667-55.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Drogas, Regime Semiaberto, Redução Da Pena
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Quantidade De Drogas Regime Semiaberto Redução Da Pena

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Parties

DOUGLAS MIKAEL NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0744667-55.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria
  2. 2 consideração da quantidade de drogas na primeira fase
  3. 3 aplicação da fração máxima da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento porque a quantidade de drogas deveria ser sopesada na primeira fase da dosimetria (art.42 da Lei 11.343/06) e, sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo, impõe-se reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa; assim, a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Considerar a quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria
  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima (2/3)