HC 987317 - DECISAO

HC 987317 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, denegou-se a ordem porque as condenações definitivas do agravante foram corretamente sopesadas como maus antecedentes em razão de não ter transcorrido lapso temporal suficiente entre a extinção da punibilidade e o fato novo, e porque a aplicação cumulativa das majorantes (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) foi acompanhada de fundamentação concreta e idônea, em consonância com art. 68, parágrafo único, do CP, art. 93, IX, da CF, e Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente/agravante: RENATO DA SILVA GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Denegação)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Causas De Aumento, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Causas De Aumento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA GABRIEL

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenações definitivas como maus antecedentes apesar do período depurador quinquenal
  2. 2 Aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP) e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Pedido de redução da fração de aumento na dosimetria por antiguidade de antecedentes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, denegou-se a ordem porque as condenações definitivas do agravante foram corretamente sopesadas como maus antecedentes em razão de não ter transcorrido lapso temporal suficiente entre a extinção da punibilidade e o fato novo, e porque a aplicação cumulativa das majorantes (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) foi acompanhada de fundamentação concreta e idônea, em consonância com art. 68, parágrafo único, do CP, art. 93, IX, da CF, e Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 102-104
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.