HC 905242 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base e para a cumulação das majorantes (organização/logística prévia, prejuízo relevante de R$ 209.980,00, pluralidade de agentes, restrição prolongada da liberdade da vítima e uso de arma de fogo), atendendo à exigência da Súmula 443 e justificando a manutenção da dosimetria; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MICHAEL JORDAN DE ASSIS PINTO; Vítima: Cícero
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Dosimetria, Roubo Majorado, Pena Base, Cumulação De Majorantes, Súmula 443

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Pena Base Cumulação De Majorantes Súmula 443

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MICHAEL JORDAN DE ASSIS PINTO

Agravante

Cícero

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 desproporcionalidade na pena-base
2 cúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria
3 exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada e a dosimetria fixada (pena de 13 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão e pagamento de 31 dias-multa)