AREsp 2867883 - DECISAO

AREsp 2867883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, afastou a majorante referente ao concurso de agentes por insuficiência de fundamentação concreta (aplicando a Súmula 443/STJ), e o deslocamento desta majorante para a primeira fase da dosimetria não é obrigatório; ademais, mesmo se admitido o deslocamento, a imposição de regime mais gravoso exige fundamentação específica e não decorre automaticamente de uma única circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Eilson; Recorrido: Ítalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Regime De Cumprimento De Pena Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Eilson

Recorrido

Ítalo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de majorante (art.157, §2º, II) para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação cumulativa de duas majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aplicação concomitante de frações de aumento (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, afastou a majorante referente ao concurso de agentes por insuficiência de fundamentação concreta (aplicando a Súmula 443/STJ), e o deslocamento desta majorante para a primeira fase da dosimetria não é obrigatório; ademais, mesmo se admitido o deslocamento, a imposição de regime mais gravoso exige fundamentação específica e não decorre automaticamente de uma única circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se