AREsp 2794783 - DECISAO

AREsp 2794783 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, porquanto a condenação definitiva anterior foi expressamente valorada negativamente pelas instâncias ordinárias, era possível valorar tal fato como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima e restabelecendo a pena definitiva de 26 anos e 6 meses de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: GENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial Para Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para valorar negativamente maus antecedentes e restabelecer a pena
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Extorsão Mediante Sequestro, Prisão Em Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Honorários Advocatícios Ao Dativo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Extorsão Mediante Sequestro Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial Para Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento da agravante de reincidência para maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 quantificação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, porquanto a condenação definitiva anterior foi expressamente valorada negativamente pelas instâncias ordinárias, era possível valorar tal fato como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima e restabelecendo a pena definitiva de 26 anos e 6 meses de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para valorar negativamente maus antecedentes e restabelecer a pena

Orders

  • Valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria aplicando a fração de 1/6 sobre a pena mínima
  • Restabelecer a pena definitiva de 26 anos e 6 meses de reclusão