REsp 2191965 - ACORDAO

REsp 2191965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público; reconheceu-se ilegalidade na elevação estratificada da pena-base com cisão de elementares quando munições de uso restrito e arma de uso permitido com numeração suprimida foram apreendidas no mesmo contexto (crime único), determinando-se, de ofício, a concessão da ordem ambulatorial para restabelecer a pena-base ao mínimo legal, com repristinação das sanções definitivas fixadas pelo Juízo singular (03 e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 11 dias-multa). Foi mantida a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos perante reincidência genérica, e admitida a fixação do...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Bruno Moraes Santana Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial não provido; concedida de ofício ordem ambulatorial para restabelecer pena-base ao mínimo legal e repristinar sanções originais.
Legal Topics
Dosimetria, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Munição De Uso Restrito, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência Genérica, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 269/stj, Princípio Non Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Munição De Uso Restrito Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Genérica Fixação Do Regime Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Bruno Moraes Santana Borges

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de incremento estratificado da pena-base mediante cisão de elementares quando arma com numeração suprimida e munição de uso restrito são apreendidas no mesmo contexto (crime único).
  2. 2 Incidência da reincidência genérica sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP.
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto, segundo a Súmula 269/STJ, para condenado reincidente com pena-base no mínimo legal e pena final inferior a 4 anos.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público; reconheceu-se ilegalidade na elevação estratificada da pena-base com cisão de elementares quando munições de uso restrito e arma de uso permitido com numeração suprimida foram apreendidas no mesmo contexto (crime único), determinando-se, de ofício, a concessão da ordem ambulatorial para restabelecer a pena-base ao mínimo legal, com repristinação das sanções definitivas fixadas pelo Juízo singular (03 e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 11 dias-multa). Foi mantida a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos perante reincidência genérica, e admitida a fixação do...

Court Disposition

Recurso especial não provido; concedida de ofício ordem ambulatorial para restabelecer pena-base ao mínimo legal e repristinar sanções originais.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Concedida a ordem ambulatorial, de ofício, na forma do art. 203, II, do RISTJ c/c arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, para restabelecer a pena-base ao mínimo legal ex vi do art. 16, caput e § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 c/c art. 59 do CP.