AREsp 2851033 - DECISAO

AREsp 2851033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a atuação do Tribunal de origem: não se utilizou condenação anterior para macular os antecedentes porque houve extinção da punibilidade mais de dez anos antes do primeiro fato em julgamento (aplicação do parâmetro de 10 anos relativo ao direito ao esquecimento), e o reconhecimento da continuidade delitiva foi mantido diante da vinculação fática entre as condutas, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmulas Do STJ, Corrupção Passiva
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Dosimetria Continuidade Delitiva Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes e aplicação do chamado direito ao esquecimento (lapso temporal de 10 anos)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material (art. 71 CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a atuação do Tribunal de origem: não se utilizou condenação anterior para macular os antecedentes porque houve extinção da punibilidade mais de dez anos antes do primeiro fato em julgamento (aplicação do parâmetro de 10 anos relativo ao direito ao esquecimento), e o reconhecimento da continuidade delitiva foi mantido diante da vinculação fática entre as condutas, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.