AREsp 2873014 - ACORDAO

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A premeditação constitui fundamento idôneo e autônomo para aumentar a pena-base sem configurar bis in idem com a qualificadora do art. 121, §2º, IV; a redução pela tentativa em 1/3 é adequada ao iter criminis verificado; e o pedido de alteração demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALCIONEI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado Tentado, Premeditação, Bis in Idem, Tentativa, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Tentado Premeditação Bis in Idem Tentativa Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCIONEI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade por premeditação e possível bis in idem com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da fração de diminuição pela tentativa (1/3 versus 2/3)

Ratio Decidendi

A premeditação constitui fundamento idôneo e autônomo para aumentar a pena-base sem configurar bis in idem com a qualificadora do art. 121, §2º, IV; a redução pela tentativa em 1/3 é adequada ao iter criminis verificado; e o pedido de alteração demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.