REsp 2093715 - ACORDAO

REsp 2093715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a instância ordinária motivou idoneamente o aumento da pena por maus antecedentes e aplicou critério razoável (aproximadamente 1/8 do intervalo legal) dentro da discricionariedade vinculada; ademais, a confissão qualificada não esclarece integralmente o delito e pode justificar redução em fração inferior a 1/6 (ex.: 1/12), de modo que não houve violação do art. 59 do CP nem desproporcionalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA MATTES; Agravante: CLEUZA DOS SANTOS ABREU; Agravante: JEAN MAVOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 59 Do Código Penal, Individualização Da Pena
Direito Penal Descaminho Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA MATTES

Agravante

CLEUZA DOS SANTOS ABREU

Agravante

JEAN MAVOR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão qualificada
  3. 3 Controle de legalidade do critério adotado pelo juízo a quo (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância ordinária motivou idoneamente o aumento da pena por maus antecedentes e aplicou critério razoável (aproximadamente 1/8 do intervalo legal) dentro da discricionariedade vinculada; ademais, a confissão qualificada não esclarece integralmente o delito e pode justificar redução em fração inferior a 1/6 (ex.: 1/12), de modo que não houve violação do art. 59 do CP nem desproporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática