AREsp 2781281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo com a anulação de uma das anotações, subsiste outra condenação com trânsito em julgado (anotação n.16) que legitima a exasperação da pena-base; tal valoração está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o uso de...

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Parties
Agravante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Interposição De Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Coisa Julgada, Súmula 444/stj, Análise De Antecedentes E Personalidade, Uso De Condenações Anteriores
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Coisa Julgada Súmula 444/stj Análise De Antecedentes E Personalidade +1 more

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Interposição De Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 621, I, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de valoração de personalidade com base em condenações anteriores transitadas em julgado
  3. 3 Vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo com a anulação de uma das anotações, subsiste outra condenação com trânsito em julgado (anotação n.16) que legitima a exasperação da pena-base; tal valoração está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o uso de condenações definitivas pretéritas para valorar a personalidade do réu, e a revisão criminal não comporta reabertura por mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.