REsp 2137669 - ACORDAO

REsp 2137669 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos distintos para cada vetor de valoração (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências), de modo que não ocorreu dupla valoração ou bis in idem; diante disso, manteve-se a dosimetria impugnada e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Odair Jose Mannrich; Recorrente: Altevir Seidel; Recorrente: Marcio Andre Savi; Recorrente: Marcio Pires de Moraes; Recorrente: Cristiane Ruon dos Santos; Recorrente: David do Prado; Recorrente: Jones Rodrigo Gauger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Corrupção, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Operação Mensageiro
Penal Processo Penal Dosimetria Corrupção Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem Operação Mensageiro

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Parties

Odair Jose Mannrich

Recorrente

Altevir Seidel

Recorrente

Marcio Andre Savi

Recorrente

Marcio Pires de Moraes

Recorrente

Cristiane Ruon dos Santos

Recorrente

David do Prado

Recorrente

Jones Rodrigo Gauger

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 majoração da pena-base e critérios de quantificação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos distintos para cada vetor de valoração (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências), de modo que não ocorreu dupla valoração ou bis in idem; diante disso, manteve-se a dosimetria impugnada e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Adotado o parecer ministerial