HC 925894 - DECISAO

HC 925894 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem utilizaram elementos concretos e suficientes para fundamentar o aumento das penas-base e a fixação do regime inicial fechado, com observância das circunstâncias judiciais do art.59 do CP, do quantum final das penas e da jurisprudência aplicável, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus nesta via estreita de controle.

Parties
Paciente: Leone da Silva Souza; Paciente: Igor Assunção Ramos; Paciente: Alexandre Aleixo dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Milícia Privada, Associação Ao Tráfico De Drogas, Fixação De Penas Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Milícia Privada Associação Ao Tráfico De Drogas Fixação De Penas Base

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Parties

Leone da Silva Souza

Paciente

Igor Assunção Ramos

Paciente

Alexandre Aleixo dos Reis

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução das penas-base pleiteada pelos pacientes
  2. 2 fixação de regime prisional inicial mais brando
  3. 3 controle concentrado de legalidade da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem utilizaram elementos concretos e suficientes para fundamentar o aumento das penas-base e a fixação do regime inicial fechado, com observância das circunstâncias judiciais do art.59 do CP, do quantum final das penas e da jurisprudência aplicável, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus nesta via estreita de controle.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.