HC 1037026 - DECISAO

HC 1037026 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a negativação das consequências do crime de extorsão qualificada por ter sido essa valoração pautada em elemento do tipo; manteve-se a valoração das majorantes do roubo deslocadas para a primeira fase da dosimetria e o entendimento de inexistência de continuidade delitiva entre roubo e extorsão; em consequência, a pena final da extorsão foi reduzida e fixada em 9 anos de reclusão e 15 dias-multa, permanecendo prejudicado o pedido de regime semiaberto em razão do total das penas ser superior a oito anos.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Monocrática (relator Não Conheceu E Concedeu Ordem De Ofício Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, apenas para afastar a negativação das consequências do delito de extorsão qualificada.
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Das Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Das Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

LUIS FELIPE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Monocrática (relator Não Conheceu E Concedeu Ordem De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 valoração de majorantes na pena-base e deslocamento para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação concreta das majorantes na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a negativação das consequências do crime de extorsão qualificada por ter sido essa valoração pautada em elemento do tipo; manteve-se a valoração das majorantes do roubo deslocadas para a primeira fase da dosimetria e o entendimento de inexistência de continuidade delitiva entre roubo e extorsão; em consequência, a pena final da extorsão foi reduzida e fixada em 9 anos de reclusão e 15 dias-multa, permanecendo prejudicado o pedido de regime semiaberto em razão do total das penas ser superior a oito anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, apenas para afastar a negativação das consequências do delito de extorsão qualificada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Afastar a negativação das consequências do delito de extorsão qualificada