REsp 2229065 - DECISAO

REsp 2229065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para essa via e por inadequação do recurso para discutir matéria constitucional; ademais, o tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que condenação anterior praticada antes do crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada maus antecedentes, afastando assim a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: CHARLES RODRIGO DE LIMA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Inabilitação Para Dirigir Veículos, Contrabando, Dissídio Jurisprudencial, Quantidade De Carga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Maus Antecedentes Inabilitação Para Dirigir Veículos Contrabando Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CHARLES RODRIGO DE LIMA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de 290.000 maços de cigarros justifica exasperação da pena-base nas circunstâncias do crime
  2. 2 Se condenação anterior, praticada antes do crime em julgamento mas com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada maus antecedentes
  3. 3 Se a inabilitação para dirigir ofende direitos constitucionais do recorrente (direito ao trabalho e dignidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para essa via e por inadequação do recurso para discutir matéria constitucional; ademais, o tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que condenação anterior praticada antes do crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada maus antecedentes, afastando assim a pretensão recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.