HC 1039843 - ACORDAO

HC 1039843 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio, e é vedado impugnar mais de um ato coator em um único habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Ato Coator Único
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Competência Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Ato Coator Único

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Parties

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio, e é vedado impugnar mais de um ato coator em um único habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.