HC 1050844 - DECISAO

HC 1050844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a majoração da pena-base para 1/2 foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (7,84 kg de cocaína e 164 g de maconha) e em prova idônea, não se mostrando desarrazoada ou passível de intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Paciente: MAYCKON DA CUNHA CHAVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Busca Domiciliar, Quantidade E Natureza De Drogas, Proporcionalidade, Revisão Criminal, Limites Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Busca Domiciliar Quantidade E Natureza De Drogas +3 more

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Parties

MAYCKON DA CUNHA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 exasperação da pena-base por natureza e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a majoração da pena-base para 1/2 foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (7,84 kg de cocaína e 164 g de maconha) e em prova idônea, não se mostrando desarrazoada ou passível de intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.