HC 1057499 - DECISAO

HC 1057499 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão de apelação elevou a pena em 1/3 por reincidência específica em desacordo com a orientação consolidada do STJ (REsp n. 2.156.586/RS), sendo necessário reduzir a fração da reincidência para 1/6 e recalcular as penas; manteve-se, contudo, a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, diante de dados concretos que a fundamentaram, e confirmou-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MAGNO EDUARDO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

MAGNO EDUARDO DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Redução da fração da agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão de apelação elevou a pena em 1/3 por reincidência específica em desacordo com a orientação consolidada do STJ (REsp n. 2.156.586/RS), sendo necessário reduzir a fração da reincidência para 1/6 e recalcular as penas; manteve-se, contudo, a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, diante de dados concretos que a fundamentaram, e confirmou-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 1.866 dias-multa, mantido o regime fechado, na Ação Penal n. 0001884-58.2016.8.13.0069, da Vara Única da comarca de Bicas/MG
  • Intime-se o Ministério Público estadual