HC 1057408 - DECISAO

HC 1057408 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve ilegalidade manifesta na primeira fase, onde a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos; entretanto, na terceira fase houve constrangimento ilegal pela cumulação aritmética de frações (2/3 pelo emprego de arma de fogo e 1/3 pelo concurso de agentes) sem indicação de elementos concretos adicionais, ofendendo a Súmula 443 do STJ, razão pela qual a pena foi redimensionada para considerar apenas a majorante do emprego de arma de fogo, resultando na pena final de 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 102 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Parte
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Culpabilidade, Majorantes, Exasperação Da Pena, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Culpabilidade Majorantes Exasperação Da Pena Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL LUIZ SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 afastamento da negativação da culpabilidade na pena-base
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve ilegalidade manifesta na primeira fase, onde a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos; entretanto, na terceira fase houve constrangimento ilegal pela cumulação aritmética de frações (2/3 pelo emprego de arma de fogo e 1/3 pelo concurso de agentes) sem indicação de elementos concretos adicionais, ofendendo a Súmula 443 do STJ, razão pela qual a pena foi redimensionada para considerar apenas a majorante do emprego de arma de fogo, resultando na pena final de 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 102 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, e 102 dias-multa;
  • Manter o regime inicial fechado;