AREsp 2931612 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ: a prática de crime durante cumprimento de pena justifica a valoração negativa da culpabilidade sem configurar bis in idem, e a reincidência somada a circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBER FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Ameaça, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Ameaça +1 more

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Parties

KLEBER FERREIRA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o cumprimento de pena por outro delito justifica a valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Se o regime inicial semiaberto deve ser fixado não obstante a reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ: a prática de crime durante cumprimento de pena justifica a valoração negativa da culpabilidade sem configurar bis in idem, e a reincidência somada a circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental