AREsp 3034138 - ACORDAO

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A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamentação idônea baseada na elevada quantidade de drogas apreendidas e no contexto fático que demonstrou dedicação do agravante ao tráfico; admitir a redução exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITOR HUARMISON DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Quantidade E Natureza Da Droga Como Parâmetro Para Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Quantidade E Natureza Da Droga Como Parâmetro Para Dosimetria

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Parties

VITOR HUARMISON DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante por dedicação do réu a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamentação idônea baseada na elevada quantidade de drogas apreendidas e no contexto fático que demonstrou dedicação do agravante ao tráfico; admitir a redução exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.