HC 1052691 - DECISAO

HC 1052691 - DECISAO

Afastada a negativação do vetor culpabilidade por não evidenciar circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado; em consequência, fixada a pena-base no mínimo legal, resultando em pena definitiva de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, com início do cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos; pedido de ANPP não conhecido por supressão de instância e por exigir postulação antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JUSCELINO VAGNER MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão Liminar Em Parte)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder liminarmente a ordem, em parte, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria, Negativação Da Culpabilidade, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, ANPP, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Negativação Da Culpabilidade Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos ANPP +2 more

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Parties

JUSCELINO VAGNER MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão Liminar Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de dosimetria
  2. 2 Valoração da culpabilidade e requisitos para negativa da culpabilidade
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Afastada a negativação do vetor culpabilidade por não evidenciar circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado; em consequência, fixada a pena-base no mínimo legal, resultando em pena definitiva de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, com início do cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos; pedido de ANPP não conhecido por supressão de instância e por exigir postulação antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder liminarmente a ordem, em parte, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão (fls. 82/84) e conceder liminarmente a impetração, em parte
  • Redimensionar a pena imposta ao agravante para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, relativa à Ação Penal n. 0061595-83.2019.8.26.0050, da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo/SP