HC 1051211 - DECISAO

HC 1051211 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão na decisão embargada e por não ser necessária retificação da dosimetria: a valoração das circunstâncias judiciais observou limites da discricionariedade do juiz, não se configurou bis in idem no ponto arguido, as consequências emocionais foram consideradas ordinárias para o crime em análise e já contempladas na tipificação, e o habeas corpus não comporta reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: ELISSANDRO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito

Case Brief

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Parties

ELISSANDRO LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cômputo final da pena e acréscimo de circunstâncias judiciais pelo acórdão
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração das consequências do delito (abalo emocional) e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão na decisão embargada e por não ser necessária retificação da dosimetria: a valoração das circunstâncias judiciais observou limites da discricionariedade do juiz, não se configurou bis in idem no ponto arguido, as consequências emocionais foram consideradas ordinárias para o crime em análise e já contempladas na tipificação, e o habeas corpus não comporta reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para reduzir a pena para 16 anos de reclusão.