AREsp 3093972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser a questão eminentemente jurídica e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, não havendo motivação concreta para adotar base de cálculo diversa, a fração de 1/6 pela reincidência deve incidir sobre a pena-base, sendo assim redimensionada a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: YAN ROCHA RIOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Aumento Por Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Aplicação Da Fração De 1/6 Sobre a Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Aumento Por Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Aplicação Da Fração De 1/6 Sobre a Pena Base

Case Brief

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Parties

YAN ROCHA RIOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de motivação concreta para adoção de base de cálculo diversa da pena-base
  3. 3 obstáculo de admissibilidade pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser a questão eminentemente jurídica e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, não havendo motivação concreta para adotar base de cálculo diversa, a fração de 1/6 pela reincidência deve incidir sobre a pena-base, sendo assim redimensionada a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionada a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 24 dias-multa (2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa para cada delito, em concurso material)
  • Mantidos os demais termos da condenação