HC 1061126 - DECISAO

HC 1061126 - DECISAO

Parties
Paciente: RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministerio Publico: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Legal Topics
Dosimetria, Receptação, Uso De Documento Falso, Confissão, Antecedentes, Concurso Material, Regime Inicial
Penal Processo Penal Dosimetria Receptação Uso De Documento Falso Confissão Antecedentes Concurso Material +1 more

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Parties

RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 negativação dos antecedentes por lapso temporal
  3. 3 fração de exasperação da pena-base