HC 1043477 - ACORDAO

HC 1043477 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria decorrente de fundamentação inidônea para não reconhecer a atenuante da confissão qualificada; assim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e reduzir a pena (redução de 1/12 na segunda fase, mantendo-se a redução pela tentativa na terceira fase, resultando na pena definitiva indicada).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravio regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ como substitutivo, porém concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Qualificada, Habeas Corpus De Ofício, Atenuante, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Confissão Qualificada Habeas Corpus De Ofício Atenuante Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria decorrente de fundamentação inidônea para não reconhecer a atenuante da confissão qualificada; assim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e reduzir a pena (redução de 1/12 na segunda fase, mantendo-se a redução pela tentativa na terceira fase, resultando na pena definitiva indicada).

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ como substitutivo, porém concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e reduzir a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão qualificada