REsp 2202908 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: a pena final fixada pelo Tribunal foi inferior à imposta em primeiro grau; a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elemento concreto (movimentação de R$100.000, fraude e contrato simulado, divisão de tarefas); a migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência e não resultou em agravamento; não se configurou bis in idem nem desproporcionalidade na pena-base.

Parties
Recorrente: REGINALDO DO ESPÍRITO SANTO; Ré: ANA PAULA BALDEZ DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Bis in Idem, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Penal Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Bis in Idem Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

REGINALDO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

ANA PAULA BALDEZ DE OLIVEIRA

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorre reformatio in pejus pela alteração de valoração das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa?
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria pelo tribunal no exercício do efeito devolutivo da apelação
  3. 3 configuração de bis in idem na valoração da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: a pena final fixada pelo Tribunal foi inferior à imposta em primeiro grau; a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elemento concreto (movimentação de R$100.000, fraude e contrato simulado, divisão de tarefas); a migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência e não resultou em agravamento; não se configurou bis in idem nem desproporcionalidade na pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.