AREsp 3072729 - DECISAO

AREsp 3072729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o STJ entendeu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou idoneamente a negativação da vetorial das consequências do delito com base em elementos concretos (depoimento da vítima) que demonstraram repercussões além do inerente ao tipo penal, e que a aplicação das majorantes e a dosimetria foram corretas; decidiu com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUES FERRONI; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Majorantes, Consequências Do Delito, Regime De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Majorantes Consequências Do Delito Regime De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUES FERRONI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Ministerial (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 Valoração da vetorial das consequências do delito
  3. 3 Aplicação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o STJ entendeu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou idoneamente a negativação da vetorial das consequências do delito com base em elementos concretos (depoimento da vítima) que demonstraram repercussões além do inerente ao tipo penal, e que a aplicação das majorantes e a dosimetria foram corretas; decidiu com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.