HC 1057408 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à extensão dos efeitos da ordem aos corréus
2. 2 requisito de identidade fático-jurídica para extensão dos efeitos (art. 580 CPP)
3. 3 cumulação aritmética de majorantes sem elementos concretos na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos por omissão para estender os efeitos da ordem aos corréus, diante da identidade de situações na terceira fase da dosimetria (cumulação aritmética de majorantes sem fundamentos concretos), impondo-se o redimensionamento das penas com aplicação de aumento único de 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo e manutenção do regime inicial fechado por ausência de ilegalidade após a negativação da culpabilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; estendidos os efeitos da ordem aos corréus e redimensionadas as penas nos termos da decisão.

Orders

• Estende-se a concessão da ordem ao corréu LEONARDO SHIMADA CARDOSO; pena redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão, e 73 dias-multa; mantido regime inicial fechado.
• Estende-se a concessão da ordem ao corréu WILLIAN DE OLIVEIRA COSTA; pena redimensionada para 7 anos e 11 meses de reclusão, e 88 dias-multa; mantido regime inicial fechado.