HC 1061779 - DECISAO

HC 1061779 - DECISAO

Parties
Paciente: ISAIAS SERAFIM DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Parte
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Delito, Premeditação, Agravantes, Atenuantes, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Culpabilidade Personalidade Consequências Do Delito Premeditação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS SERAFIM DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 ilegalidade na valoração da culpabilidade por premeditação genérica
  3. 3 valoração da personalidade sem laudo técnico