REsp 2170025 - DECISAO

REsp 2170025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria impugnada foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: as condenações pretéritas foram aptas a configurar maus antecedentes dentro do entendimento jurisprudencial indicado; as circunstâncias e consequências do crime (agressões, trauma da vítima e modus operandi) extrapolaram o núcleo do tipo penal e justificaram a exasperação da pena-base; a atenuante da confissão parcial não se mostrou preponderante frente à agravante da reincidência; e o regime fechado mostrou-se adequado ao quantum e às circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente/apelante: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA PAVAN

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime como elementos concretos não ínsitos ao tipo penal
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria impugnada foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: as condenações pretéritas foram aptas a configurar maus antecedentes dentro do entendimento jurisprudencial indicado; as circunstâncias e consequências do crime (agressões, trauma da vítima e modus operandi) extrapolaram o núcleo do tipo penal e justificaram a exasperação da pena-base; a atenuante da confissão parcial não se mostrou preponderante frente à agravante da reincidência; e o regime fechado mostrou-se adequado ao quantum e às circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.