AREsp 2989219 - DECISAO

AREsp 2989219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa das consequências do roubo, fundada na deterioração da motocicleta recuperada, extrapolou o resultado típico e não configurou prejuízo excepcional apto a majorar a pena-base; determinou-se o afastamento dessa circunstância e o redimensionamento das penas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: JANIO NUNES ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para afastar a negativação da circunstância das consequências do crime e determinar ao Juízo de origem o redimensionamento das penas.
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reconhecimento Testemunhal
Penal Processual Penal Dosimetria Consequências Do Crime Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Reconhecimento Testemunhal

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Parties

JANIO NUNES ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa das consequências do roubo, fundada na deterioração da motocicleta recuperada, extrapolou o resultado típico e não configurou prejuízo excepcional apto a majorar a pena-base; determinou-se o afastamento dessa circunstância e o redimensionamento das penas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para afastar a negativação da circunstância das consequências do crime e determinar ao Juízo de origem o redimensionamento das penas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afastar a negativação da circunstância das consequências do crime.