HC 1054437 - DECISAO

HC 1054437 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas verificou-se ausência de ilegalidade flagrante e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus; ademais, consolidada jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da majorante do art.157, §2º-A, I sem apreensão da arma quando há outros meios de prova, razão pela qual a ordem foi denegada na extensão pleiteada.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA RUFINO; Corréu: Mario de Paiva Donato; Corréu: Julio Cesar Aparecido de Oliveira; Vítima: A. C. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Mérito
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus para, na extensão, denegar-lhe a ordem.
Legal Topics
Dosimetria, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Insuficiência De Provas, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Dilação Probatória Vedada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Insuficiência De Provas Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma +1 more

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Parties

BRUNO PEREIRA RUFINO

Paciente

Mario de Paiva Donato

Corréu

Julio Cesar Aparecido de Oliveira

Corréu

A. C. G.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art.157, §2º-A, I
  3. 3 vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas verificou-se ausência de ilegalidade flagrante e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus; ademais, consolidada jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da majorante do art.157, §2º-A, I sem apreensão da arma quando há outros meios de prova, razão pela qual a ordem foi denegada na extensão pleiteada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus para, na extensão, denegar-lhe a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.