HC 1063763 - DECISAO

HC 1063763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa combater decisão singular de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o esgotamento da jurisdição na instância precedente (não interposição de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar a ação mandamental, nos termos do entendimento precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIANE TERESINHA CZAIKA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria, Readequação Do Regime Prisional, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Readequação Do Regime Prisional Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JOSIANE TERESINHA CZAIKA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 Possibilidade de readequação do regime prisional após redimensionamento da pena para patamar inferior a 8 anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa combater decisão singular de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o esgotamento da jurisdição na instância precedente (não interposição de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar a ação mandamental, nos termos do entendimento precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.