AREsp 2838582 - DECISAO

AREsp 2838582 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não enfrentaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, fato que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o cabimento da decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a pretensão de revisão quanto à dosimetria e à legalidade da busca e apreensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o aumento de 1/6 da pena-base possui fundamento na jurisprudência desta Corte, sendo procedimento admitido conforme os elementos do caso concreto.

Parties
Agravante: ALLAN DOS REIS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Busca E Apreensão, Impugnação De Decisão De Inadmissão
Penal Processo Penal Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Busca E Apreensão Impugnação De Decisão De Inadmissão

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Parties

ALLAN DOS REIS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 suficiência da impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base (fração de 1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não enfrentaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, fato que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o cabimento da decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a pretensão de revisão quanto à dosimetria e à legalidade da busca e apreensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o aumento de 1/6 da pena-base possui fundamento na jurisprudência desta Corte, sendo procedimento admitido conforme os elementos do caso concreto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.